DestaqueNotícias

TJMG entende que prefeito Elói Radin deve deixar o cargo

Em decisão, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alberto Vilas Boas, pede cumprimento de sentença condenatória e afastamento do cargo de prefeito

Requerimento feito pela Procuradora de Justiça Célia Beatriz Gomes dos Santos, acompanhado de requerimento feito pelo vice-prefeito Fabinho Capelli junto ao processo de número Nº 1.0000.07.452440-6/007, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, teve sua decisão publicada nesta segunda-feira (7). No documento, o desembargador Alberto Vilas Boas pede a intimação da Procuradoria de Justiça do Estado, para que, junto à Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, se proceda ao cumprimento da sentença de perda dos direitos políticos, e posterior afastamento do cargo de Prefeito que ocupa Elói Radin.

A decisão se dá no âmbito do pedido de desarquivamento dos autos, para que seja executada a sentença do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu a condenação pelo ato de improbidade administrativa, pelo qual Elói fora condenado, cujo julgamento em segunda instância mais tarde viria a rescindir, parcialmente, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Entendimento é de que a Promotoria deva pedir o afastamento do Prefeito

Em sua decisão, o desembargador Alberto Vilas Boas esclarece que não há nada para se decidir naquela instância (TJMG), haja vista que o julgamento feito na mesma instância, anos antes, fora considerado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo o acórdão publicado pela 2ª Câmara Cível, que confirmava a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. “Desta forma, é preciso que o Ministério Público, como autor da ação civil pública, promova, agora e na primeira instância, a execução do acórdão da 2ª Câmara Cível que foi reavivado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1.435.673.”, complementa a decisão.

Desta forma, é preciso que o Ministério Público, como autor da ação civil pública, promova, agora e na primeira instância, a execução do acórdão da 2ª Câmara Cível que foi reavivado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1.435.673.
O título judicial que existe, hoje, é o referido acórdão que confirmou a sentença que havia julgado procedente o pedido formulado na ação civil pública.

Direitos políticos também deverão ser retirados, inclusive o de votar

Por conseguinte, incumbirá à referida instituição requerer ao juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo do Sapucaí a sua execução e isto implicará na obtenção dos valores pecuniários aos quais Elói Radin Allerand foi condenado, bem como a suspensão dos direitos políticos – que deverá ser objeto de comunicação à Justiça Eleitoral – porque, se ele estiver ocupando algum cargo eletivo dele deverá ser retirado haja vista que perdeu a condição de elegibilidade e, por mero ato formal a perda do mandato deverá ser oficializada pelo Poder Legislativo local (v.g., SS nº 5.302, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12/8/2019;”

Ao final do documento, o desembargador esclarece que compete ao Ministério Público desta comarca requerer ao juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo do Sapucaí, a execução da condenação; “bem como a suspensão dos direitos políticos – que deverá ser objeto de comunicação à Justiça Eleitoral – porque, se ele estiver ocupando algum cargo eletivo dele deverá ser retirado haja vista que perdeu a condição de elegibilidade e, por mero ato formal a perda do mandato deverá ser oficializada pelo Poder Legislativo local”, fundamenta o desembargador. “Publique-se e intime-se, pessoalmente, a e. Procuradora de Justiça ou quem lhe substituir, para que tenha ciência deste despacho e adote, no âmbito do Ministério Público, as providências que julgar necessárias para o cumprimento do acórdão da 2ª Câmara Cível”, finaliza o documento.

Decisao

(FONTE: NÚMERO TJMG: 1.0000.07.452440-6/007).

 

Artigos relacionados

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
Botão Voltar ao topo

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios