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STJ publica acórdão que cassa os direitos políticos do prefeito de SGS Elói Radin por 8 anos

Na última quinta-feira (9) a 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve por unanimidade a cassação dos direitos políticos do prefeito de São Gonçalo do Sapucaí, Elói Radin Allerand, por ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público de utilizar recursos públicos para as instalações de postes de iluminação pública em condomínio particular de sua propriedade.

Em sentença, o magistrado a quo (fls. 153/159) julgou procedente o pedido apresentado pelo Parquet estadual a fim de condenar Elói Radin Allerand: a) a restituir aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 3.898,46 (três mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos); b) ao pagamento de multa civil no importe de três vezes o valor anteriormente referido; c) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; d) à proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios junto ao Poder Público pelo período de dez anos; e) ao pagamento de custas processuais.

De acordo com o relatório do relator do STJ ministro Francisco Falcão, o prefeito Elói Radin Allerand, o Tribunal decidiu “manter hígidas todas as penalidades lá fixadas (texto acima), incluindo a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com a administração pública. Ficam restabelecidas as verbas de sucumbência fixadas no voto vencido do julgamento da ação rescisória (fl. 830). É o voto.”

De acordo com a decisão da Justiça, o site Brasil Metrópole conversou com o advogado e especialista em Direito Público e Eleitoral de Belo Horizonte, Dr. Mauro Bonfim, para esclarecer nossos internautas a integra do Acórdão publicado no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Versão do procurador – Elói não perdeu os seus direitos políticos

Sobre as afirmações publicadas em vídeos nas redes sociais da Prefeitura, o procurador geral do município, Leandro Góes, afirma que o Brasil Metrópole, publicou inverdades a respeito do julgamento de Elói Radin. “Não perdeu os seus direitos políticos. Ele está exercendo seus direitos políticos de maneira ampla e eficaz. Ele está exercendo seus direitos político aqui, hoje, na prefeitura de São Gonçalo do Sapucaí”, declarou Leandro Góes.

O que diz o especialista – Aqui estamos diante de uma ação rescisória

Em relação ao caso, Bonfim explicou que “ele estaria certo em tese, se tratasse de um processo de conhecimento inicial sendo julgado em grau de apelação ou de recurso especial, mas não é o caso de rescisória. Ele só esqueceu um detalhe: aqui estamos diante de uma ação rescisória, cuja improcedência restabelece imediatamente o comando da força da sentença condenatória já transitada em julgado”, disse.

Sobre o julgamento 

Segundo Bonfim, em 2003, o atual prefeito Elói Radin foi julgado e condenado por lesão ao erário, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa, tendo assim, todos os seus direitos públicos cassados. Com o resultado, Elói recorreu para os tribunais superiores, onde foi confirmado essa condenação.

“Ele recorreu para os tribunais superiores onde foi confirmado essa condenação. Desde a primeira sentença condenatória, já estava confirmada em todas as instâncias. Essa decisão transitou em julgado. Em razão disso, você só pode manejar a ação rescisória depois que tudo transitou em julgado e não cabia mais recurso nenhum. Como não tinha mais nenhum recurso, ele entrou com uma ação rescisória contra a sentença do juiz. Essa ação rescisória foi inicialmente acolhida pelo Tribunal de Justiça, ou seja, ele teve sucesso no Tribunal de Justiça, mas o Superior Tribunal de Justiça de Brasília julgou improcedente o pedido da rescisória”, explica.

“Contra essa decisão ele ingressou com embargos, que foram julgado no dia 9 de maio, pela mesma Câmara do Superior do Tribunal de Justiça. E os embargos foram rejeitados e publicados na tarde dessa terça-feira (14). Então, qual é a situação jurídica real? Não tem como mais recorrer de um trânsito em julgado que foi restabelecido. Tudo o que ele recorrer daqui pra frente talvez com medida protelatória, terá que recorrer fora do mandato. E quem está com os direitos políticos suspensos, não pode exercer mandato”, enfatiza.

Ainda segundo Bonfim, não tem como se recorrer com efeito suspensivo de um trânsito em julgado que foi restabelecido, ou seja, o julgamento e a sentença já foram proferidos lá atrás, quando a sentença condenatória transitou e agora, com o julgamento de negativa da rescisória, foi restabelecida aquela primeira sentença condenatória.

De acordo com o relator do STJ ministro Francisco Falcão; o Tribunal decidiu “manter hígidas todas as penalidades lá fixadas, incluindo a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com a administração pública. Ficam restabelecidas as verbas de sucumbência fixadas no voto vencido do julgamento da ação rescisória (fl. 830). É o voto.”

Bonfim ainda explicou que agora a execução da suspensão dos direitos políticos é autoaplicável, e se o Ministério Público requerer sua saída, ele deverá entregar o cargo, pois, não existe possibilidade de alguém sem direitos políticos exercer cargo público.

“Mas para que ele se afaste do cargo, o Ministério Público tem que requerer a execução do julgado, ou seja, expedir ofício ao juiz eleitoral para dar cumprimento ao que foi restabelecido, averbando na inscrição eleitoral a suspensão dos direitos políticos. Na minha tese, ele não pode continuar no cargo, porque, o que o STJ fez, foi restabelecer a eficácia de algo que já tinha transitado em julgado. Qualquer medida que ele fizer, é uma medida absolutamente injurídica e que não tem condão de que ele permaneça. Se ele recorrer agora ao Supremo, ele estaria recorrendo de quê? Ele estaria recorrendo de uma rescisória e não da sentença, que já transitou. Agora precisamos aguardar o despacho judicial para expedição de ofícios ao juiz eleitoral e ao presidente da Câmara”, enfatizou.

Entenda o caso

Na década de 1990, Elói Radin na época prefeito de São Gonçalo do Sapucaí, utilizou de recursos públicos do município, onde determinou, junto à Companhia Energética do Estado de Minas Gerias (CEMIG), a instalação de postes de iluminação pública em via onde estava localizado terreno urbano de sua propriedade.

Na ocasião, a causa foi arbitrado o valor de R$ 22.055,80 (vinte e dois mil, cinquenta e cinco reais e oitenta centavos). Em sentença, foi julgado procedente o pedido apresentado pelo Parquet estadual a fim de condenar Elói Radin, a restituir aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 3.898,46 (três mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos); ao pagamento de multa civil no importe de três vezes o valor anteriormente referido; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; à proibição de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios junto ao Poder Público pelo período de dez anos; e ao pagamento de custas processuais.

O que diz o procurador geral do município

O Brasil Metrópole entrou em contato por telefone com o procurador municipal Leandro Góes, para saber como ficará a situação do prefeito após a publicação do acórdão. “Após a publicação do acórdão cabe recurso. Enquanto ainda cabe recurso, a pena ainda não pode ser executada. Dessa forma, os direitos políticos do prefeito continua em pleno vigor”, alegou.

 

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