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STJ julga embargos de declaração de Elói Radin e mantém decisão de cassação de direitos políticos

 Prefeito continua com seus direitos políticos suspensos, fica inelegível por 8 anos, e cabe ao Ministério Público Federal decidir se ele fica ou não no cargo

Na tarde desta quinta-feira (9) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, pena de improbidade administrativa, aplicada ao prefeito de São Gonçalo do Sapucaí, Elói Radin, pela utilização de recursos públicos, na instalação de postes em um condomínio particular, na década de 1990. As informações são do Superior Tribunal de Justiça -STJ.

O que aconteceu hoje em Brasília, no STJ, foi o julgamento de embargo de declaração a pedido dos advogados de Elói Radin, solicitando aquela corte que reveja a decisão adotada no último julgamento realizado em outubro de 2018. Sendo assim, Elói continua enquadrado na Lei da Ficha Limpa, estando, a partir da publicação do Acórdão, inelegível por 8 anos, além de ter os direitos políticos suspensos, inclusive o de votar.

Entenda o caso

Movido pelo Município de São Gonçalo do Sapucaí e Ministério Público, a ação estava no STJ desde fevereiro de 2014, quando foi remetido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, isso após o Ministério Público e o Município recorrerem da decisão que suspendeu sua pena de 8 anos de inelegibilidade. Com tal suspensão, Elói conseguiu se candidatar no último pleito municipal, tendo se elegido com 6.666 votos em 2016.

Caberá ao Ministério Público pedir ou não a remoção do prefeito do cargo, a depender do entendimento jurídico já estabelecido em casos similares julgados pelos tribunais colegiados, as chamadas jurisprudências.

Não cabem mais instâncias superiores, apenas recursos como os embargos de declaração, que não mudam o resultado do julgamento, mas apenas esclarecem dúvidas quanto ao julgamento, como no recente caso o ex-presidente Lula, que foi julgado pelo TRF-4.

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