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Servidores públicos: mais 7 anos de trabalho ao invés da aposentadoria

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que os servidores públicos em condições de aposentadoria vão esperar mais sete anos para ingressar formalmente com os pedidos, por conta também do chamado “abono de permanência”.

O benefício, instituído através de emenda constitucional (41/2003), corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que solicitar, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e escolha permanecer em atividade.

Segundo o projeto, só existe abono em caso de aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30 de dezembro de 2003, e, por idade (homens, 65 anos, e mulher, 60) – se completada a idade até a mesma data –, acrescido de tempo de contribuição (homem, 30 anos e mulher, 25 anos).

De acordo com o texto da lei orçamentária, considerava-se que todos os servidores identificados com direito ao recebimento do abono de permanência iriam exercer de imediato o direito à aposentadoria. Mas o governo acrescentou que essa “hipótese” se mostrou “muito conservadora”, porque na prática não é o que acontece. Com isso, adotou-se a premissa de que os servidores aguardarão mais sete anos no trabalho, “contados da data de cumprimento da melhor elegibilidade para se aposentar”.

O secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, diz que há em curso um movimento para alterar as regras vigentes de aposentadoria, por meio de proposta que tramita no Congresso Nacional. “É de se esperar que o número de pedidos [de aposentadoria] aumente, o que de fato se vem observando nos últimos 60 dias”, disse ao portal Notícias Concursos.

Segundo projeções da LDO 2020, os gastos com servidores na esfera federal avançariam gradativamente, de R$326 bilhões em 2019 (4,46% do PIB) até chegar a R$ 363,3 bilhões em 2022.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem buscado diminuir as despesas com os servidores públicos federais. Atualmente, conforme dados governamentais, é o segundo maior gasto do orçamento primário da União (aquele que não tem relação com a dívida pública) nos próximos anos.

De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Economia, o número de servidores públicos federais na ativa registrou, em 2018, a primeira queda em 11 anos. Considerando apenas os servidores em atividade, em 2017 o governo federal tinha 634.157 servidores. No ano passado, esse efetivo passou para 630.689.

O presidente Jair Bolsonaro, através de publicação no Diário Oficial da União, divulgou o decreto (9.739) que estabelece medidas de eficiência organizacional e estabelece normas sobre concursos públicos. O governo pretende ter mais rigor na autorização de concursos públicos e nomeação de aprovados. Agora, os órgãos federais deverão atender critérios mais específicos e rigorosos para justificar abertura de novos concursos.

O decreto prevê ainda que o concurso não terá prazo de validade superior a 24 meses. Os órgãos públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preencher as vagas com remanejamento de pessoal.

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