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Projeto sobre barragens deve incluir novas restrições

Comissão da ALMG pretende agilizar votação, mas sociedade civil protesta por debate mais amplo e prolongado.

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (21/2/19) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados mineiros afirmaram que o debate realizado com integrantes de outras instituições já garantiu a inclusão de novas restrições à operação de barragens de rejeitos de minério ao Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.

De acordo com o presidente da comissão e relator do projeto, deputado João Magalhães (MDB), o substitutivo (novo texto) para o PL 3.676/16 está sendo formatado com a participação do Ministério Público, da Associação Nacional de Mineração (ANM), da superintendência regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da sociedade civil.

Um dos participantes do debate para elaboração do novo texto, o deputado João Vítor Xavier (PSDB) citou algumas novidades que serão incluídas no substitutivo. Segundo ele, o novo texto deverá acatar quase a totalidade do PL 3.695/16, de iniciativa popular, que trata do mesmo tema e ficou conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, além do PL 5.316/18, de sua autoria, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Uma das novidades, segundo João Vítor Xavier, é um capítulo completo sobre descomissionamento (desativação) de barragens, incluindo sua descaracterização, que implica na retirada de toda a água da estrutura. Essa sugestão, segundo o deputado, foi incluída a partir de sugestão do Ibama.

Também deverá ser acatada, segundo João Vítor Xavier, proposta da AMM de proibir a construção de estruturas administrativas e profissionais na área de autossalvamento, que está imediatamente abaixo das barragens. A existência dessas estruturas foi determinante para o grande número de vítimas causado pelo rompimento da barragem da mineradora Vale no município de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).

Uma terceira novidade é a determinação de que o Ministério Público Federal seja incluído nas mesas de discussão previstas no projeto. E uma quarta alternação citada por João Vítor Xavier é um tratamento diferenciado para barragens de pequeno porte, a fim de não prejudicar empreendimentos menores, tais como alambiques e pocilgas.

Debates – Durante toda a audiência pública, foi intenso o debate e divergências entre os próprios parlamentares e também com representantes da sociedade civil sobre a necessidade de se aprovar rapidamente regras mais duras ou prolongar ainda mais o debate, a fim de garantir a participação mais ampla da sociedade civil.

Assessoria ALMG

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