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Previdência na CCJ: saiba como votou cada deputado

Fechado o acordo entre governo e Centrão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta 3ª feira (23.abr.2019) o relatório da PEC que reforma a Previdência.

Depois de mais de 8 horas de reunião, 48 votaram a favor da nova versão apresentada pelo relator Marcelo Freitas (PSL-MG), 18 contra. O 1º parecer dado pelo delegado em 9 de abril aprovava o projeto na íntegra.

Os seguintes pontos foram retirados:

  • o que acaba com a obrigatoriedade de a empresa recolher FGTS para aposentados e pagar multa de 40% em caso de demissão desses funcionários;
  • o que possibilita que a alteração de idade de aposentadoria compulsória de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) seja feita por meio de lei complementar;
  • o que tira da Justiça Federal de Brasília a competência de julgar processos relativos à Previdência (hoje, as pessoas podem entrar com ações contra a União no seu Estado, onde ocorreu o fato ou no Distrito Federal);
  • o que deixa nas mãos exclusivamente do Executivo a prerrogativa de propor alterações previdenciárias.

Próximos passos

A CCJ foi a 1ª parada da reforma da Previdência. A comissão é a mais importante da Câmara por analisar se os projetos ferem ou não princípios constitucionais.

Em tese, a comissão não se debruça sobre o mérito das matérias, ou seja, sobre seu conteúdo em si, mas isso não impede que deputados façam alterações com esse objetivo.

Depois da aprovação na CCJ, o texto segue para comissão especial, onde, então, é analisado o mérito da proposta. A previsão é que a comissão seja instalada em 7 de maio.

Finalizado o processo nas comissões, o texto segue para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em duas votações separadas por ao menos 308 deputados. Se chancelada, a PEC segue para análise do Senado. Entenda aqui a tramitação da reforma.

A trajetória da reforma na CCJ

Já durante a instalação da comissão, em 13 de março, a oposição demonstrava que o governo não teria vida fácil para aprovar a reforma e protocolou pedidos de audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A comissão foi 1 dos espaços onde ficou evidenciada a falta de articulação do governo. O centrão rejeitou a relatoria da Previdência e o membros do próprio PSL criticavam o texto proposto pelo Executivo.

Em 26 de março, data prevista para a audiência pública com a presença do ministro, o economista não compareceu pegando Francischini de surpresa. No dia seguinte, Guedes diz que não compareceu devido a falta de relator e pela possibilidade de “levar tiros nas costas” do próprio partido.

Escolhido o relator, o ministro compareceu à comissão, onde teve duros embates com os congressistas. Em 9 de abril, foi lido o 1º parecer de Freitas. A sessão chegou a ser suspensa quando deputados começaram a gritar que o líder do PSL, Delegado Waldir (PSL-GO), estava armado.

Na semana passada, o governo sofreu duas derrotas no colegiado. Os deputados aprovaram a inversão de pauta para que a PEC do Orçamento impositivo fosse votada antes da Previdência e derrubaram 1 requerimento que pretendia acelerar os trabalhos na comissão. Na 4ª (17.abr), a pressão por mudanças no texto fez com que a votação fosse adiada.

Poder 360

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