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Prefeitura de SGS oferece desconto para regularização do IPTU

O Projeto de Lei foi aprovado na última reunião da Câmara

Foi aprovado na última terça-feira (13) pelos vereadores de São Gonçalo do Sapucaí, um projeto que oferta a isenção de juros e multas dos IPTU em atraso. O objetivo, é promover a regularização de créditos decorrentes de débitos de contribuintes de pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com o PL, o benefício não se estende para quem tem débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI) nem sobre correção monetária, abrangendo somente multa e juros, relativos à débitos anteriores ao exercício de 2019.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis, terá vigência de 120 dias, iniciando em setembro e terminando em dezembro. O contribuinte poderá quitar sua dívida das seguintes formas:

Para o mês de setembro – 100% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em uma única parcela; 80% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em até três parcelas; 70% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em até seis parcelas.

Para o mês de outubro – 80% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em uma única parcela; 60% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em até três parcelas; 50% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em até seis parcelas.

Para o mês de novembro – 70% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em uma única parcela; 50% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em até três parcelas; 40% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em até seis parcelas.

Para o mês de dezembro – 50% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em uma única parcela; 30% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em até três parcelas; 25% de redução dos juros de mora e da multa moratória, para pagamentos em até seis parcelas.

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