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Aprovada em 2º turno a PEC da convocação de secretários

Gestores deverão prestar contas de suas áreas às comissões da Assembleia. Texto prevê regulamentação

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (27/2/19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, que determina que  secretários de Estado e outros dirigentes públicos prestem contas de suas gestões ao Legislativo.

A matéria foi aprovada em 2º turno na forma do substitutivo nº 1 ao texto original, apresentado pela Comissão Especial instituída para analisar a proposta. O texto prevê a regulamentação, pela ALMG, de como se darão as reuniões com os gestores, o seu conteúdo, a dinâmica e os relatórios.

Na mesma reunião, foi aprovado também o parecer de redação final da PEC 9/19. Assim, a proposição já pode ser promulgada pela Mesa da Assembleia. A proposta tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).

Convocação – A PEC 9/19 altera o caput do  artigo 54 da Constituição do Estado, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado  comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.

Assegura, ainda, que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.

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