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Justiça suspende MP que autoriza privatização da Eletrobras Destaque

Justiça suspende MP que autoriza privatização da Eletrobras

Decisão é de juiz federal de Pernambuco

O juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, decidiu nesta quinta-feira suspender os efeitos de um artigo da Medida Provisória (MP) 814 que permite a privatização da Eletrobras.

A medida provisória foi publicada pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro. Ela retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).

O governo anunciou em agosto de 2017 um plano para privatizar a Eletrobras até o final deste ano. O modelo proposto pelo governo, que prevê a diluição da participação da União a menos de 50% das ações por meio de um aumento de capital, precisa passar pelo Congresso Nacional.

Antes de enviar esse projeto, porém, o governo editou a MP 814 para permitir que a estatal contrate os estudos necessários para a privatização.

A medida provisória, além de retirar da lei a proibição para privatizar holding Eletrobras, trouxe mudanças legais para vender também as seis distribuidoras de energia da empresa que operam no Norte e Nordeste do país. O juiz de Pernambuco não suspendeu os demais artigos da MP.

Na decisão, o juiz federal Cláudio Kitner questiona a utilização de Medida Provisória como instrumento hábil a incluir a Eletrobras e suas controladas no Programa de Desestatização lançado.

“É dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, escreveu o magistrado na decisão.

O juiz afirma que a MP foi editada “no apagar das luzes” do ano de 2017: “Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular”.

O Globo

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