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Direitos à saúde

Direitos à saúde

A saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido pela Constituição Federal. Cabe ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle. O Sistema Único de Saúde (SUS) é mantido com recursos do orçamento da seguridade social, ou seja, há verba específica predestinada para seu funcionamento, custeadas por todos os brasileiros contribuintes de impostos.

O paciente do SUS tem direito à realização de consultas, exames, internações, tanto em hospitais públicos ou particulares que possuam convênio. Perante a lei, não há um prazo máximo de espera, somente para pacientes com câncer, que devem iniciar o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico.

Quanto aos medicamentos, além dos essenciais contidos na lista da Anvisa, muitos são disponíveis gratuitamente nos Postos de Saúde. Há também as farmácias populares, nas quais pacientes, mediante receita, recebem remédios gratuitos ou com desconto de até 90% (noventa por cento). Caso tenha dúvidas ou não consiga algum medicamento, nosso Estado possui um serviço gratuito pelo telefone, o Lig Minas, que funciona nos dias úteis, das 07:00 às 20:00 horas, através do número 155, opção 02 – Secretaria de Saúde, e em seguida a opção 04 – Farmácia de Todos. Para maiores esclarecimentos acesse o site: www.saude.mg.gov.br/farmaciadetodos .

Se houver má prestação no funcionamento na saúde, a nível municipal, pode-se abrir uma reclamação junto ao Conselho Municipal de Saúde, que é responsável por trabalhar em prol do bom exercício deste direito.

Quanto o município não dispõe de recursos para o tratamento no local, seja com exames, consultas, ou internações, há recursos disponíveis para que o paciente seja encaminhado a outro município com transporte gratuito. Também há previsão para casos específicos, por indicação médica, que o paciente seja tratado em casa, através do sistema home care.

Aos menores de dezoito anos e aos idosos acima de sessenta anos é garantido o direito a um acompanhante em caso de internações hospitalares, e às gestantes em trabalho de parto.  

Há também previsões específicas à pacientes com câncer, que além do direito ao tratamento, lhe é permitido outros benefícios, como o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), isenção de pagamento do imposto de renda na aposentadoria e descontos em impostos na compra de veículo adaptado, em caso de limitação física.

Os pacientes com diabetes, após um cadastro no Posto de Saúde, também possuem direitos especiais, como insulinas, seringas, tiras para fazer testes de glicemia, lancetas para furar o dedo, glicosímetro, além dos medicamentos essenciais ao tratamento da doença.

O Sistema Único de Saúde deve funcionar de maneira correta, com qualidade e eficiência, em caso de reclamação é possível abrir uma ocorrência na Ouvidoria de Saúde do Estado de Minas Gerais, através do telefone 162, ou do site: www.ouvidoriageral.mg.gov.br . Faça valer seus direitos, e contribua para o bom funcionamento e atendimento do sistema. 

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