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Consultoria (19)

Agronegócio rompe barreiras da crise no 1º semestre

Desde a época do Brasil colônia, a agropecuária impulsiona a economia no Brasil. De tantas crises sobrevividas, sejam elas políticas, econômicas e culturais, a criação, produção, consumo e exportação de carne sempre conseguiram alavancar números dentro do cenário do país. Mesmo com a atual, no qual muitos especialistas consideram a pior já enfrentada pelos brasileiros, principalmente quando se trata do impacto direto no bolso do trabalhador, o setor agropecuário tem impulso positivo de acordo com as expectativas desde o início do ano.

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Consulta do Serasa gratuita e pelo celular? Agora é possível

 Serasa permite desde a última sexta-feira (08), a consulta gratuita e completa do CPF através da plataforma Serasa Consumidor, disponível por enquanto apenas para smartphones com Android e também pelo site http://www.serasaconsumidor.com.br

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Pecuaristas e a ilegal cobrança de ICMS sobre transferências de gado

A transferência de bovinos entre imóveis rurais de um mesmo proprietário não pode ser tributada pelo ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), por não configurar circulação jurídica da mercadoria.
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Restrição à internet é violação de direitos humanos, diz ONU

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas divulgou na última sexta, 1º, resoluções condenando medidas para o bloqueio ou prevenção intencional de disseminação da informação na Internet.

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Sua franquia não deu certo, de quem é a culpa?

franquia educacional abra uma franquia de sucesso

A lei diz que o prejuízo com uma franquia não pode ser atribuído ao dono da marca. Entretanto, o franqueador que não for transparente pode enfrentar sérios problemas na Justiça

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Mudança do Simples Nacional diminui informalidade de empresas e prestadores de serviços

A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o texto principal do Projeto de Lei que altera o sistema de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples).

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SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO

O Sistema Único de Saúde (SUS), financiado com recursos arrecadados por meio de impostos e contribuições sociais pagos pela população é composto por recursos do governo federal, estadual e municipal. Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8142/90, o SUS tem como finalidade alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão.
O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso, sendo garantido pela Constituição Federal em seu artigo 196.
Dessa forma, de acordo com recente julgado do Supremo Tribunal Federal há solidariedade no fornecimento de medicamentos entre todos os entes federados, porquanto a saúde apresenta-se como direito fundamental. Os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente da União, Estado e Município os medicamentos de comprovada necessidade devendo recorrer ao Poder Judiciário em caso de omissão ou inércia do Poder Público.
Leandro de Souza Góes, Advogado inscrito na OAB/MG nº 113.584. Telefone: (35) 3241 – 3838. e-mail: nogueiragoes@hotmail.com

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Poder de direção do empregador

O Poder Diretivo tem como fundamento o artigo 2º da CLT e pode ser definido como o direito que o empregador tem de decidir como serão desenvolvidas as atividades do empregado no decorrer do contrato de trabalho.

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